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Art. 36, § 3, inciso VIII — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;