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Art. 6, § 1 — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução.
Art. 6, § 1
Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
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