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Art. 9, inciso XVIII — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções; e