Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 90, inciso III — Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou
Defesa da Concorrencia (CADE) - Lei n 12.529/2011
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo