Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 22, § 1º — Documento Eletronico de Transporte (DT-e) - Lei n 14.206/2021
No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação poderão ser encaminhadas por meio eletrônico para endereço eletrônico cadastrado formalmente para esse fim, de forma a assegurar a ciência da imposição da penalidade, nos termos do regulamento.