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Art. 13, § 2, inciso IX — Elaboracao, Redacao e Consolidacao das Leis - LC n 95/1998
supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do , X, da Constituição Federal ; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)