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Art. 9, § único — Emolumentos dos Servicos Notariais e de Registro - Lei n 10.169/2000
Até a publicação das novas tabelas de emolumentos, revistas e adaptadas conforme estabelece este artigo, os atos praticados pelos serviços notariais e de registro continuarão a ser remunerados na forma da legislação em vigor nos Estados e no Distrito Federal, observadas, desde logo, as vedações estabelecidas no art. 3 desta Lei.