Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso II — eproc no TJSP (Resolução TJSP n. 963/2025)
desenvolvimento colaborativo: serão priorizadas soluções que atendam às necessidades comuns da Justiça Estadual e Federal, favorecendo a sustentação e evolução do sistema de forma integrada e compartilhada;