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Art. 24-A, § 1º — Estatuto da Advocacia e OAB
O pedido de desbloqueio de bens será feito em autos apartados, que permanecerão em sigilo, mediante a apresentação do respectivo contrato.
Art. 24-A, § 1º
Estatuto da Advocacia e OAB
Incluído pela Lei nº 14.365/2022
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