Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 24-A, § 5º — Estatuto da Advocacia e OAB
O valor excedente deverá ser depositado em conta vinculada ao processo judicial.
Art. 24-A, § 5º
Estatuto da Advocacia e OAB
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo