Art. 46
Grifarselecione o texto para grifar
Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
Art. 46, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.