Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 46, § único — Estatuto da Advocacia e OAB
Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.
Art. 46, § único
Estatuto da Advocacia e OAB
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma