Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 7, § 4º — Estatuto da Advocacia e OAB
O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.