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LeiJuris

Art. 7, inciso X

Estatuto da Advocacia e OAB

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão;
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