Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 32, § 2, inciso I — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001
a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;