Art. 41, inciso VI

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 41, inciso VI — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001

incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

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