Art. 42-B, inciso VII

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 42-B, inciso VII — Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001

definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.

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