Art. 53
Grifarselecione o texto para grifar
O art. 1 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , passa a vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual inciso III e os subseqüentes: "Art. 1
Art. 53, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
à ordem urbanística; "