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Art. 134, inciso II — Estatuto da Criança e do Adolescente
gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
Art. 134, inciso II
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 12.696/2012
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