Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 149, inciso II — Estatuto da Criança e do Adolescente
a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza.
Art. 149, inciso II
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo