Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 18-A, § único, inciso I — Estatuto da Criança e do Adolescente
castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão;