Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 18-A, § único, inciso II — Estatuto da Criança e do Adolescente
tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou b) ameace gravemente; ou c) ridicularize.