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Art. 18-B, § único — Estatuto da Criança e do Adolescente
As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
Art. 18-B, § único
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 13.010/2014
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