Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 197-B, inciso III — Estatuto da Criança e do Adolescente
requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo