Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 197-E, § 2 — Estatuto da Criança e do Adolescente
A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional.
Art. 197-E, § 2
Estatuto da Criança e do Adolescente
Redação dada pela Lei nº 13.509/2017
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo