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Art. 46, § 2 — Estatuto da Criança e do Adolescente
A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. Vigência
Art. 46, § 2
Estatuto da Criança e do Adolescente
Redação dada pela Lei nº 12.010/2009
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