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LeiJuris

Art. 46, § 3º

Estatuto da Criança e do Adolescente

Redação dada pela Lei nº 13.509/2017

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Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
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