Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 78, § único — Estatuto da Criança e do Adolescente
As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
Art. 78, § único
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma