Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 46, § 4 — Estatuto da Igualdade Racial
A exigência disposta no caput não se aplica às produções publicitárias quando abordarem especificidades de grupos étnicos determinados.
Art. 46, § 4
Estatuto da Igualdade Racial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo