Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 123, inciso IV — Estatuto da Pessoa com Deficiência
o inciso I do art. 1.548 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
Art. 123, inciso IV
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo