Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 123, inciso VI — Estatuto da Pessoa com Deficiência
os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
Art. 123, inciso VI
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo