Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 28, inciso II — Estatuto da Pessoa com Deficiência
aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;