Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 45, § 3º — Estatuto da Pessoa com Deficiência
Os meios de hospedagem já existentes que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não possam cumprir o percentual estipulado no § 1º deste artigo, ficam dispensados dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 5 (cinco) anos.