Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 51, § 1º — Estatuto da Pessoa com Deficiência
É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
Art. 51, § 1º
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo