Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 89, § único — Estatuto da Pessoa com Deficiência
Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:
Art. 89, § único
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo