Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 98, inciso V — Estatuto da Pessoa com Deficiência
deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
Art. 98, inciso V
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo