Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 111, § único — Estatuto da Pessoa Idosa
Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos."
Art. 111, § único
Estatuto da Pessoa Idosa
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma