Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 3, § 1º, inciso IX — Estatuto da Pessoa Idosa
prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Art. 3, § 1º, inciso IX
Estatuto da Pessoa Idosa
Incluído pela Lei nº 11.765/2008
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo