Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 43, inciso II — Estatuto da Pessoa Idosa
por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
Art. 43, inciso II
Estatuto da Pessoa Idosa
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo