Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 107, § 1° — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo.
Art. 107, § 1°
Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo