Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 25, § 2º — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Só poderão adquirir lotes os trabalhadores sem terra, salvo as exceções previstas nesta Lei.
Art. 25, § 2º
Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo