Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 25, § 2º — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Só poderão adquirir lotes os trabalhadores sem terra, salvo as exceções previstas nesta Lei.
Art. 25, § 2º
Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo