Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 31, inciso III — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
realizar operações financeiras ou de compra e venda para os objetivos desta Lei;
Art. 31, inciso III
Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo