Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 43 — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: