Art. 49
Redação dada pela Lei nº 6.746/1979
Grifarselecione o texto para grifar
As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores:
Art. 49, inciso I
Redação dada pela Lei nº 6.746/1979
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o valor da terra nua;
Art. 49, inciso II
Redação dada pela Lei nº 6.746/1979
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a área do imóvel rural;
Art. 49, inciso III
Redação dada pela Lei nº 6.746/1979
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o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal;
Art. 49, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 6.746/1979
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o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações;
Art. 49, inciso V
Redação dada pela Lei nº 6.746/1979
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a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário.
Art. 49, § 1º
Redação dada pela Lei nº 6.746/1979
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Os fatores mencionados neste artigo serão estabelecidos com base nas informações apresentadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, obrigados a prestar declaração para cadastro, nos prazos e segundo normas fixadas na regulamentação desta Lei.
Art. 49, § 2º
Redação dada pela Lei nº 6.746/1979
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O órgão responsável pelo lançamento do imposto poderá efetuar o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, procedendo-se a verificações " in loco " se necessário.
Art. 49, § 3º
Redação dada pela Lei nº 6.746/1979
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As declarações previstas no parágrafo primeiro serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel rural, e, no caso de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas decorrentes e das despesas com as verificações necessárias.
Art. 49, § 4º
Incluído pela Lei nº 6.746/1979
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Fica facultado ao órgão responsável pelo lançamento, quando houver omissão dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao lançamento do imposto com a utilização de dados indiciários, além da cobrança de multas e despesas necessárias à apuração dos referidos dados. ,