Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 49, inciso V — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário.
Art. 49, inciso V
Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Redação dada pela Lei nº 6.746/1979
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo