Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6, § 3 — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
O convênio de que trata o caput será celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada, com a finalidade de formular propostas para a adequada implementação da política agrária.