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Art. 65, § 6 — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5 deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido.
Art. 65, § 6
Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
Incluído pela Lei nº 11.446/2007
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