Art. 73
Grifarselecione o texto para grifar
Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
Art. 73, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
assistência técnica;
Art. 73, inciso II
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produção e distribuição de sementes e mudas;
Art. 73, inciso III
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criação, venda e distribuição de reprodutores e uso da inseminação artificial;
Art. 73, inciso IV
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mecanização agrícola;
Art. 73, inciso V
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cooperativismo;
Art. 73, inciso VI
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assistência financeira e creditícia;
Art. 73, inciso VII
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assistência à comercialização;
Art. 73, inciso VIII
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industrialização e beneficiamento dos produtos;
Art. 73, inciso IX
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eletrificação rural e obras de infra-estrutura;
Art. 73, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
seguro agrícola;
Art. 73, inciso XI
Grifarselecione o texto para grifar
educação, através de estabelecimentos agrícolas de orientação profissional;
Art. 73, inciso XII
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garantia de preços mínimos à produção agrícola.
Art. 73, § 1°
Grifarselecione o texto para grifar
Todos os meios enumerados neste artigo serão utilizados para dar plena capacitação ao agricultor e sua família e visam, especialmente, ao preparo educacional, à formação empresarial e técnico-profissional: a) garantindo sua integração social e ativa participação no processo de desenvolvimento rural; b) estabelecendo, no meio rural, clima de cooperação entre o homem e o Estado, no aproveitamento da terra.
Art. 73, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
No que tange aos campos de ação dos órgãos incumbidos de orientar, normalizar ou executar a política de desenvolvimento rural, através dos meios enumerados neste artigo, observar-se-á o seguinte: a) nas áreas abrangidas pelas regiões prioritárias e incluídas nos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, a atuação competirá sempre ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária; b) nas demais áreas do país, esses meios de assistência e proteção serão utilizados sob coordenação do Ministério da Agricultura; no âmbito de atuação dos órgãos federais, pelas repartições e entidades subordinadas ou vinculadas àquele Ministério; nas áreas de jurisdição dos Estados, pelas respectivas Secretarias de Agricultura e entidades de economia mista, criadas e adequadamente organizadas com a finalidade de promover o desenvolvimento rural; c) nas regiões em que atuem órgãos de valorização econômica, tais como a Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plan
Art. 73, § 3°
Grifarselecione o texto para grifar
Os projetos de Reforma Agrária receberão assistência integral, assim compreendido o emprego de todos os meios enumerados neste artigo, ficando a cargo dos organismos criados pela presente Lei e daqueles já existentes, sob coordenação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
Art. 73, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
Nas regiões prioritárias de Reforma Agrária, será essa assistência prestada, também, pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, em colaboração com os órgãos estaduais pertinentes, aos proprietários rurais aí existentes, desde que se constituam em cooperativas, requeiram os benefícios aqui mencionados e se comprometam a observar as normas estabelecidas.