Art. 12 Lei 10.826/2003 – Posse irregular de arma de fogo…

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 12 — Estatuto do Desarmamento

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Questão de exemplo

Conforme o art. 12 da Lei de Desarmamento, qual a sanção penal prevista para quem, sendo titular ou responsável legal de estabelecimento, possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal, dentro de sua residência ou dependência, ou ainda no local de trabalho?

A) Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

B) Detenção, de 6 (seis) a 12 (doze) meses, e multa.

Apenas multa, sem detenção.

D) Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, sem multa.

Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Ver gabarito

Gabarito: A) Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Trecho da leiPena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Questão de exemplo

Artigos relacionados