Art. 27
Grifarselecione o texto para grifar
Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
Art. 27
Redação dada pela Lei nº 15.306/2025
Grifarselecione o texto para grifar
, § 3º , no art. 51, inciso IV , e no , inciso XIII, da Constituição Federal;
Art. 27, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
Art. 27, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;
Art. 27, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.
Art. 27, inciso XI
Incluído pela Lei nº 12.694/2012
Grifarselecione o texto para grifar
os tribunais do Poder Judiciário descritos no da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
Art. 27, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.
Art. 27, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.993/2014
Grifarselecione o texto para grifar
submetidos a regime de dedicação exclusiva;
Art. 27, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.993/2014
Grifarselecione o texto para grifar
sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
Art. 27, § 1º, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.993/2014
Grifarselecione o texto para grifar
subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Art. 27, § 3
Grifarselecione o texto para grifar
A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
Art. 27, § 4
Grifarselecione o texto para grifar
Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4 , ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 27, § 5, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.706/2008
Grifarselecione o texto para grifar
documento de identificação pessoal;
Art. 27, § 5, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.706/2008
Grifarselecione o texto para grifar
comprovante de residência em área rural; e
Art. 27, § 5, inciso III
Incluído pela Lei nº 11.706/2008
Grifarselecione o texto para grifar
atestado de bons antecedentes.
Art. 27, § 6
Incluído pela Lei nº 10.867/2004
Grifarselecione o texto para grifar
Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
Art. 27, § 7
Incluído pela Lei nº 11.706/2008
Grifarselecione o texto para grifar
Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.